Cade sugere posto sem frentista e venda direta para reduzir preços

São Paulo – Postos de gasolina sem frentistas e venda direta de etanol dos produtores para os postos.

Estas são algumas das sugestões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgadas nesta terça-feira (29) para aumentar a concorrência no setor de combustíveis e reduzir preços.

As propostas serão discutidas em sessão plenária ainda hoje. A alta do diesel é uma das razões da atual greve dos caminhoneiros.

O movimento causou problemas de desabastecimento em todo o país, que ainda não foram equacionados apesar de várias concessões do governo.

O Cade é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça com o objetivo de prevenir abuso de poder econômico e preservar a concorrência.

Uma de suas atribuições é julgar propostas de fusões e aquisições para evitar a criação de monopólios que prejudiquem o consumidor, por exemplo.

Veja a íntegra do comunicado:

“O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) desenvolveu estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Brasil.

Intitulada Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência, a publicação foi organizada pelo Departamento de Estudos Econômicos da autarquia (DEE/Cade), em colaboração com a Superintendência–Geral (SG/Cade), e apresenta nove propostas com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor final.

As propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo, como sugestões do Departamento de Estudos Econômicos e da Superintendência–Geral. Além disto, acredita-se que o impacto das medidas propostas seja positivo para sociedade.

O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor”, ponderam os pesquisadores responsáveis pelo estudo.

Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade.

As nove propostas estão reunidas em três tópicos temáticos, envolvendo, respectivamente, questões regulatórias (cinco medidas), estrutura tributária (duas medidas) e outras alterações institucionais de caráter geral (duas medidas):

1)   Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos

Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto por conta de restrições previstas em resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

2)   Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis

No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.

3)   Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras

A permissão de importação pelos distribuidores de combustível reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

4)   Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado

A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.

5)   Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art. 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

6)   Repensar a substituição tributária do ICMS

Para cobrar o imposto na origem, a autoridade tributária precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

7)   Repensar a forma de tributação do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Há, portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

8)   Permitir postos autosserviços

O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

9)   Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano

Propõe-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.”

 

 

Fonte: Exame.abril.com.br

As 10 empresas mais reclamadas, segundo o Procon-SP

SÃO PAULO - O Procon de São Paulo divulgou o ranking com as empresas e setores mais reclamados no estado em 2017. A lista inclui as companhias que mais geraram reclamações fundamentadas, ou seja, demandas de consumidores que, não solucionadas em um primeiro atendimento, geraram a abertura de processo administrativo. Ao todo foram registrados 709.424 atendimentos no ano passado entre consultas,

VEJA O RANKING COM AS 10 EMPRESAS MAIS RECLAMADAS:

O Grupo Pão de Açúcar (Casas Bahia (/assuntos/bahia), Extra e Ponto Frio) passou da 2ª colocação em 2016 para a liderança do ranking estadual, com um total de 4.722 registros. Ficou evidente durante o levantamento do Procon-SP o Número expressivo de Reclamações simples. Segundo o órgão de defesa do consumidor, a empresa não cumpre sequer a obrigação de entregar corretamente os produtos vendidos aos consumidores.

Em segundo lugar, com 4.081 registros, está O Grupo Vivo/Telefônica voltando a liderar como a mais reclamada do segmento de telecomunicações. Além de aumentar suas demandas, a empresa piorou seu índice de solução de 67% em 2016 para atuais 56%. No interior, o grupo ficou em 1º lugar com 2.140, mais da metade das reclamações registradas.

Apesar de melhorar sua posição, passando a ocupar a 3ª colocação, o Grupo Claro (/assuntos/claro)/Net/Embratel (América Movil) piorou seu índice de solução para 70% das demandas contra os 74% do ano anterior. "Como ocupava há anos o topo das reclamadas, sempre com os mesmos problemas, em meio a tantas oportunidades latentes, havia perspectiva de signicativa melhora, o que infelizmente não se concretizou", afirma o Procon-SP, em nota.

 

 

Fonte: Infomoney.com.br

STF: planos devem ressarcir SUS por atendimentos na rede pública

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei foi questionada na Corte pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares.

Durante sustentação na tribuna do STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.

“Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público. “, disse.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

 

 

 

fonte: Exame.abril.com.br

Caixa realiza leilão de imóveis com até 74% de desconto

A Zukerman Leilões realiza neste sábado, dia 3, em São Paulo, o leilão de 373 imóveis da Caixa Econômica Federal. Serão leiloadas casas, apartamentos, espaços comerciais e terrenos – ocupados e desocupados retomadas pelo banco por falta de pagamento do mutuário.

Os valores dos imóveis variam entre 55,2 mil, caso de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) com 79,04 metros quadrados, a 2,9 milhões, valor de um imóvel comercial com 11,1 mil metros quadrados em Mogi das Cruzes (SP).

Os descontos em relação ao preço de mercado do imóvel podem ficar até 74% abaixo da avaliação de mercado. Um exemplo é um apartamento com 139 metros quadrados em Perdizes, cujo valor de avaliação pela CEF foi de 587 mil reais, mas o lance mínimo definido pelo banco foi de 148,8 mil reais, o que corresponde a 25,36% do valor de avaliação. Contudo, o imóvel, que está desocupado, já tem 225 lances, o maior de 386 mil reais.

Todas as unidades estão localizadas no Estado de São Paulo, espalhadas pelos municípios de Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mauá, Mogi das Cruzes, Poá, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Este é o primeiro leilão dos dois que a Caixa deve fazer por lei. Nesse, os imóveis são leiloados pelo banco a valor de mercado. Caso não sejam vendidos, no segundo eles são leiloados pelo valor da dívida que resta pagar mais o valor das despesas do banco com a promoção dos leilões, diz Leonardo Takemoto, da Zukerman. “Nesse primeiro leilão, eventuais dívidas com IPTU e condomínio são quitadas pelo banco. É necessário ressaltar que a maioria dos imóveis leiloados ainda estão ocupados pelos devedores. Por isso o preço é mais baixo: para compensar gastos com uma futura ação judicial de despejo do antigo proprietário”.

Para participar do leilão, os interessados devem comparecer ao Maksoud Plaza Hotel, em São Paulo, neste sábado às 10h. É possível habilitar-se para participar remotamente pela plataforma online da casa de leilões. Para isso, é necessário realizar um cadastro.

Leilão de imóveis da Caixa

Quando: 3 de fevereiro de 2018, às 10h.
Onde: Maksoud Plaza Hotel – Rua São Carlos do Pinhal, 424 – Bela Vista, São Paulo – SP

 

 

Fonte: Exame.abril.com.br

Pesquisa indica que 45% das empresas possuem baixo índice de compliance

Ainda que o tema compliance esteja na boca das empresas, uma pesquisa realizada pela consultoria Protiviti indica que pelo menos 45% das companhias brasileiras possuem baixo índice de boas práticas.

De acordo com Heloísa Macari, sócia-diretora da Protiviti, empresa que desenvolve projetos de governança e gestão de risco, grande parte dos entrevistados confirmou o interesse por reverter essa situação, ao mesmo tempo em que assumem a dificuldade em implementar mecanismos para prevenção e combate a atos ilícitos.

"Notamos que muitas vezes falta até mesmo a percepção do que é um programa de compliance. Muitos empresários precisam buscar informação e o caminho para estruturar isso da maneira correta", opina. 

A pesquisa, feita em parceria com a empresa de educação digital CrossKnowledge, também identificou que entre as empresas com baixo índice de compliance, aquelas de pequeno e médio porte enfrentam mais dificuldades.

"Há uma preocupação, entre as médias, de ao menos entender o que é compliance e como isso pode beneficiar a empresa. Em casos de empresas familiares costuma ser ainda mais difícil assimilar a estruturção do programa, contratar bons profissionais e amadurecer tudo isso", analisa a presidente do Instituto Compliance Brasil, Sylvia Urquiza.

Para ela, apesar de ser um assunto em alta no mercado, ainda é preciso demonstrar às empresas que implementar boas práticas de governança tem relação com investimento, não custo. "Temos um desafio cultural aqui, uma vez que muitas companhias não compreendem como o compliance ajuda a desenvolver seus negócios".

Ainda assim, Sylvia acredita que essa situação tende a mudar no curto prazo graças ao aumento do interesse por certificação e implementação de compliance. "Vejo um cenário em que há empresários sem saber como agir nesse sentido, mas que estão buscando soluções. Assim, acredito que daqui 5 anos não estaremos mais discutindo isso e com uma porcentagem pequena de empresas sem um bom programa de boas práticas", aposta.

A maneira como essa estrutura funcionará também merece atenção, destaca Heloísa Macari. "De fato, temos a necessidade de aprimorar o nível de compliance dessas empresas. Mas, uma vez em funcionamento, é preciso garantir que eles são efetivos e funcionam. Não pode existir apenas por existir e cumprir regras", afirma.

 

 

 

Fonte: Economia.estadão.com.br

Relatório final de CPI diz que não existe déficit na Previdência

O senador Hélio José (PROS-DF) apresentou nesta segunda-feira, 23, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que investigou as contas do seguro social no País. O texto de 253 páginas conclui que "é possível afirmar, com convicção, que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social" no Brasil.

Na visão do relator da CPI, os dados e argumentos utilizados pelo governo para propor a reforma da Previdência, em discussão no Congresso Nacional, apresenta "falhas graves" e inconsistências".

"São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287, de 2016", afirmou o relator da CPI.

"O grande argumento do governo em sua empreitada de mudança da previdência se relaciona à questão da existência de um déficit previdenciário perene e explosivo. Trata-se de uma afirmativa que, apesar de repisada pelo governo, não é respaldada por grande parte dos estudiosos", complementou Hélio José.

No relatório, o senador fez uma análise histórica sobre o sistema da seguridade social no Brasil. Na visão do relator, o orçamento da Previdência começou a ser deturpado de forma relevante ainda no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que editou uma Medida Provisória sobre o tema em 2001.

O texto afirma que a MP do governo tucano "atingiu de morte" a "visão sistêmica e integrada" da seguridade social, retirando a possibilidade de "compensação financeira" entre os seus três pilares principais: a saúde a previdência e a assistência social.

"Houve a efetiva desintegração das três áreas. Saúde, Previdência e Assistência Social ganharam uma perversa autonomia tanto financeira quanto de gestão. Entendemos perversa porquanto tal autonomia provocou o desmembramento das áreas, em detrimento de uma ação coordenada e sistêmica", explicou no relatório.

"O chamado Orçamento da Seguridade Social, previsto na Carta Maior, passou a ser apenas numa peça demonstrativa sem qualquer utilidade estratégica", argumentou.

Hélio José dedicou algumas páginas de seu relatório para lembrar da dívida ativa de empresas brasileiras de grande porte, que deixaram de contribuir com a Previdência Social, mas continuam sendo beneficiadas com políticas governamentais.

No texto, ele cita como exemplo o débito da JBS, que tem, segundo a CPI, uma dívida de R$ 2,4 bilhões com o sistema de Seguridade Social. "Está faltando cobrar dos devedores e não querer prejudicar trabalhadores e aposentados, mais uma vez", disse o senador.

Outro argumento utilizado no texto tem como base a criação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994, ainda na gestão FHC. "Uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada.

Segundo cálculos da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU", criticou o senador em seu texto.

O relatório final será colocado em votação nas próximas semanas, quando os senadores que compõem a CPI vão analisar a proposta e poder propor emendas à versão do senador Hélio José.

O presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), acusou a TV Senado de cortar a transmissão da sessão, durante a leitura do relatório. Isso porque a emissora de televisão do Senado cortou o sinal da CPI e passou a retransmitir audiência pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Paim prometeu cobrar explicações do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

A reforma trabalhista deixa mais fácil o saque do FGTS?

FGTS pode ser sacado pelo trabalhador em diversas hipóteses. Por exemplo, entre outras situações, na dispensa sem justa causa, término de contrato por prazo determinado, extinção da empresa, aposentadoria, alguns casos de desastre natural, idade igual ou superior a 70 anos, existência de algumas doenças graves, ou na aquisição da casa própria.

No caso do trabalhador ser dispensado do emprego sem justa causa, a Caixa Econômica Federal exige que, para sacar o FGTS, ele apresente sua carteira de trabalho com a anotação do término do contrato de trabalho e o termo de homologação da rescisão.

Atualmente, a CLT prevê também que a quitação das verbas rescisórias do empregado dispensado com mais de um ano de serviço deva ser homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho. Trata-se de uma forma de se verificar se as verbas pagas na rescisão estão corretas.

reforma trabalhista, que entra em vigor em 11 de novembro de 2017, por sua vez, acaba com a necessidade da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho no caso de dispensa do empregado, independentemente do seu tempo de serviço.

Com isso, para sacar o FGTS, bastará o trabalhador dispensado sem justa causa apresentar sua carteira de trabalho, com a anotação do término do contrato, perante a Caixa Econômica Federal, e o empregador fazer a comunicação da dispensa ao órgão competente. Saiba mais: Veja com a Xerpa 6 motivos que proíbem desligamentos sem justa causa Patrocinado 

Assim, a mudança, por um lado, elimina a garantia que o trabalhador tinha de ter verificada de forma gratuita os valores da rescisão contratual, mas, por outro, simplifica o saque do FGTS, uma vez que não será mais necessário o termo de rescisão homologado.

 

 

 

Fonte: Exame.abril.com.br

Em busca de uma saída para as dívidas

Algumas das principais empresas do setor de biocombustíveis no Brasil precisam renegociar suas dívidas para se manter. A subsidiária brasileira do grupo espanhol Abengoa negociava a venda de ativos para abater sua dívida de 1 bilhão de reais. Mas as negociações foram interrompidas em junho, quando interessados descobriram que a empresa tem 100 milhões de dólares em contingências fiscais.

Em julho, o banco Santander pediu a falência da companhia, que está sendo analisada pela Justiça. A usina de açúcar e etanol Caeté, do grupo alagoano Carlos Lyra, pediu aos bancos credores uma carência de dois anos para começar a pagar uma dívida de 1 bilhão de reais. O paulista Grupo Virgolino de Oliveira, também de açúcar e etanol, tenta concluir um acordo com os credores para estender o pagamento de 1 bilhão de dólares em títulos de dívida.

A proposta é pagar 270 milhões de dólares em dez anos com a venda de terras e até 800 milhões de reais com os precatórios que a empresa tem a receber. EXAME apurou que os credores devem questionar a proposta. Procurada, a Abengoa diz que o departamento jurídico avalia como proceder sobre o pedido de falência. A Usina Caeté diz que está em fase final de negociação, e o Grupo Virgolino afirma que está negociando com os credores.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Quais os próximos passos da votação da reforma trabalhista

A proposta de reforma trabalhista avançou mais uma etapa no Senado. Com 16 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção, o projeto foi aprovado ontem à noite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e segue para oplenário da Casa, onde, para passar, precisa de maioria simples – voto de metade dos senadores presentes mais um).

Mas quando é que a proposta vai para o plenário do Senado? A base governista quer colocar em votação um pedido de regime de urgência para a reforma. Sob pressão da oposição, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) fechou acordo para adiar a votação do requerimento para a semana que vem.

A expectativa é que o requerimento para o regime de urgência seja colocado em votação na terça-feira, dia 4. Agora, caso todos os prazos sejam respeitados, a votação da reforma trabalhista em plenário pode acontecer apenas a partir da próxima quarta-feira, dia 5.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que pedido de adiamento foi feito devido à “patente falta de quórum”. O próprio Jucá já havia admitido mais cedo a possibilidade de que a votação fosse adiada por falta de senadores

Tradicionalmente, o Congresso costuma ficar esvaziado às quintas-feiras, quando parlamentares embarcam para suas bases.

 

Aprovado o requerimento de urgência, é possível que os senadores fechem acordo para votar a reforma trabalhista imediatamente. Por se tratar de uma matéria delicada, com forte pressão contrária da oposição, é pouco provável que a votação seja antecipada.

Jucá acredita que o mérito da reforma seja votado na próxima quarta-feira, mas fez a ressalva de que é Eunício quem bate o martelo sobre a pauta do plenário.

O líder explicou ainda que deverá pedir prioridade de votação para o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), responsável pela análise do mérito da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Um outro parecer de mérito foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas não o oficial defendido pelo governo, também de autoria de Ferraço. Em um “vacilo” de articulação do governo, integrantes da CAS aprovaram um voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), recomendando a rejeição da reforma trabalhista.

 

 

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Calero diz que Doria é ‘versão 2.0 do rouba, mas faz’

Ex-ministro da Cultura e ex-membro do PSDB, Marcelo Calero condenou o apoio que João Doria dá ao governo de Michel Temer. Calero escreveu em seu Twitter que o prefeito de São Paulo encarna nova versão de velhas práticas de governo.

“Doria prometeu encarnar o novo. Mas parece cada vez mais adaptado às práticas da velha política: versão 2.0 do “rouba mas faz”, disse.

Em novembro de 2016, Calero grampeou Temer e o então Secretário de Governo, Geddel Vieira Lima.

Calero acusou os dois fazerem pressão pela liberação de um prédio em Salvador, contrariando uma decisão do o Instituto do do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Geddel tinha comprado um apartamento no edifício.

 

 

Fonte: veja.abril.com.br