A reforma trabalhista deixa mais fácil o saque do FGTS?

FGTS pode ser sacado pelo trabalhador em diversas hipóteses. Por exemplo, entre outras situações, na dispensa sem justa causa, término de contrato por prazo determinado, extinção da empresa, aposentadoria, alguns casos de desastre natural, idade igual ou superior a 70 anos, existência de algumas doenças graves, ou na aquisição da casa própria.

No caso do trabalhador ser dispensado do emprego sem justa causa, a Caixa Econômica Federal exige que, para sacar o FGTS, ele apresente sua carteira de trabalho com a anotação do término do contrato de trabalho e o termo de homologação da rescisão.

Atualmente, a CLT prevê também que a quitação das verbas rescisórias do empregado dispensado com mais de um ano de serviço deva ser homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelo Ministério do Trabalho. Trata-se de uma forma de se verificar se as verbas pagas na rescisão estão corretas.

reforma trabalhista, que entra em vigor em 11 de novembro de 2017, por sua vez, acaba com a necessidade da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho no caso de dispensa do empregado, independentemente do seu tempo de serviço.

Com isso, para sacar o FGTS, bastará o trabalhador dispensado sem justa causa apresentar sua carteira de trabalho, com a anotação do término do contrato, perante a Caixa Econômica Federal, e o empregador fazer a comunicação da dispensa ao órgão competente. Saiba mais: Veja com a Xerpa 6 motivos que proíbem desligamentos sem justa causa Patrocinado 

Assim, a mudança, por um lado, elimina a garantia que o trabalhador tinha de ter verificada de forma gratuita os valores da rescisão contratual, mas, por outro, simplifica o saque do FGTS, uma vez que não será mais necessário o termo de rescisão homologado.

 

 

 

Fonte: Exame.abril.com.br

Quais os próximos passos da votação da reforma trabalhista

A proposta de reforma trabalhista avançou mais uma etapa no Senado. Com 16 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção, o projeto foi aprovado ontem à noite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e segue para oplenário da Casa, onde, para passar, precisa de maioria simples – voto de metade dos senadores presentes mais um).

Mas quando é que a proposta vai para o plenário do Senado? A base governista quer colocar em votação um pedido de regime de urgência para a reforma. Sob pressão da oposição, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) fechou acordo para adiar a votação do requerimento para a semana que vem.

A expectativa é que o requerimento para o regime de urgência seja colocado em votação na terça-feira, dia 4. Agora, caso todos os prazos sejam respeitados, a votação da reforma trabalhista em plenário pode acontecer apenas a partir da próxima quarta-feira, dia 5.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que pedido de adiamento foi feito devido à “patente falta de quórum”. O próprio Jucá já havia admitido mais cedo a possibilidade de que a votação fosse adiada por falta de senadores

Tradicionalmente, o Congresso costuma ficar esvaziado às quintas-feiras, quando parlamentares embarcam para suas bases.

 

Aprovado o requerimento de urgência, é possível que os senadores fechem acordo para votar a reforma trabalhista imediatamente. Por se tratar de uma matéria delicada, com forte pressão contrária da oposição, é pouco provável que a votação seja antecipada.

Jucá acredita que o mérito da reforma seja votado na próxima quarta-feira, mas fez a ressalva de que é Eunício quem bate o martelo sobre a pauta do plenário.

O líder explicou ainda que deverá pedir prioridade de votação para o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), responsável pela análise do mérito da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa.

Um outro parecer de mérito foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas não o oficial defendido pelo governo, também de autoria de Ferraço. Em um “vacilo” de articulação do governo, integrantes da CAS aprovaram um voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), recomendando a rejeição da reforma trabalhista.

 

 

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Manifestantes contra reforma da Previdência invadem Câmara

Um grupo de manifestantes contrários à reforma da Previdência invadiram hoje (18) a Câmara de Deputados.

Os manifestantes, em sua maioria policiais civis, chegaram a passar pela chapelaria, entrada principal da Câmara que dá acesso aos salões negro e verde.

Eles quebraram parte dos vidros da portaria principal da Câmara, mas foram contidos pela Polícia Legislativa, que formou uma barreira de segurança e reagiu com bombas de gás lacrimogêneo.

Após a confusão, parte do grupo dirigiu-se à rampa do Congresso Nacional. Não há informações sobre feridos ou detidos.

A segurança nas portarias foi reforçada e a circulação entre o Senado e a Câmara está restrita.

Desde o final da manhã, o grupo formado por cerca de 3 mil policiais civis, militares, guardas municipais, entre outros profissionais da segurança pública, posicionou-se em frente ao gramado do Congresso Nacional para protestar contra a proposta de reforma da Previdência.

O texto original encaminhado pelo governo previa o fim da aposentadoria especial para a categoia.

O protesto foi organizado pela União de Policias do Brasil (UPB), que pretendia protocolar um pedido de retirada dos policiais da proposta de reforma do governo.

Havia também a previsão de uma reunião com integrantes da base aliada do governo.

 

 

 

Fonte: Exame.abil.com.br

Reforma da Previdência: Saiba o que muda na proposta

O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), divulgou nesta terça-feira as alterações promovidas no texto originalmente encaminhado pelo governo federal. A leitura do parecer foi adiada de hoje para quarta-feira.

Veja abaixo as principais modificações:

IDADE MÍNIMA

Texto prevê aposentadoria aos 65 anos de idade, para o homem, e 62 anos, para as mulheres, com 25 anos de tempo de contribuição. Texto original previa aposentadoria aos 65 anos de idade, para homens e mulheres, e 25 anos de tempo de contribuição.

CÁLCULO DO BENEFÍCIO

O benefício será 70% da média + 1,5% para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; + 2% para o que superar 30 anos; e +2,5%, para o que superar 35 anos, até 100%. Isso implica uma contribuição de 40 anos para recebimento de aposentadoria integral. O cálculo anterior previa uma contribuição de 49 anos para recebimento de aposentadoria integral.

REGRA DE TRANSIÇÃO

Não há corte de idade, mas será necessário pagar um pedágio de 30% sobre o tempo que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem. Haverá um aumento de 11 meses a cada dois anos para a mulher e de 1 ano a cada dois anos para o homem, a partir de 01/01/2020, parando de crescer para o segurado na data em que ele cumpre o pedágio. A idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição começará com 53 anos para mulheres e 55 para homens. 

Texto original previa que somente mulheres com 45 anos ou mais e homens acima de 50 anos poderiam se aposentar pela regra de transição desde que pagassem um pedágio de 50% sobre o que faltasse para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem. Não havia idade mínima para quem estava na transição, mas quem não estava era obrigado a aposentar-se com 65 anos.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE SERVIDORES

Texto prevê possibilidade de contratação de entidade aberta de previdência complementar, desde que por licitação. Proposta original não falava em licitação.

PENSÕES

Benefício fica vinculação ao valor do salário mínimo, diferentemente do texto original que fazia a desvinculação. Fica permitido acumular aposentadoria e pensão até dois salários mínimos, mantendo-se a possibilidade, para os demais casos, de opção pelo benefício de maior valor. Texto original proibia o acúmulo de benefícios. Novo texto resguarda o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria para quem já recebe ou cujo segurado já faleceu, mas também mantém a possibilidade de cumulação para pensionistas que, embora não tenham se aposentado, já tenham direito adquirido à aposentadoria.

 

APOSENTADORIA RURAL

Novo texto reduzi de 65 anos para 60 anos a idade mínima para aposentadoria rural. Tempo de contribuição cai de 25 anos para 20 anos. Especifica que a alíquota de contribuição deverá ser de 5% ou menos. Com mudança,  contribuição sobre o salário mínimo deve ser regulamentada em 24 meses, continuando válida a contribuição sobre a produção por tal período. O período era de 12 meses no texto anterior. Na transição, segundo novo texto, a idade aumentará um ano a cada 2 anos, até atingir os 60 anos.

APOSENTADORIA DE PROFESSORES E POLICIAIS

Tempo de aposentadoria será atingido aos 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição. Texto anterior falava em  65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição.

APOSENTADORIA DE PARLAMENTARES

Para o parlamentar federal, prevê-se aposentadoria aos 60 anos de idade, aumentados em um ano a cada dois anos a partir de 01/01/2020, até o limite de 65/62, e 35 anos de contribuição, acrescidos de 30% de pedágio sobre o que falta para atingir tal exigência. Texto original dizia que caberia à lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fixar a regra de transição aplicável aos detentores de mandato eletivo vinculados a regime de previdência parlamentar.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)

Novo texto faz vinculação do BPC ao ao salário mínimo e será concedido para pessoa com deficiência e idoso com mais de 68 anos. Essa idade era de 70 anos no texto original e fazia desvinculação do salário mínimo. Reforma prevê aumento da idade com o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro – idade subirá de 65 a 68 anos a partir de 01/01/2020, em um ano a cada dois anos.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Reformas trabalhista e da Previdência serão aprovadas até maio, diz Maia

BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 28, durante evento da Confederação Nacional da Indústria, que a Casa deve votar as reformas trabalhista e previdenciária ainda no primeiro semestre deste ano. "Vamos botar a trabalhista e depois a previdenciária. Vamos fazer reformas até o meio do ano, até maio", garantiu. Para ele, sem a reforma da Previdência "o futuro do Brasil será muito complicado".

Com a eventual aprovação do que chamou de agenda reformista, Maia disse ter certeza de que a Câmara abrirá espaço para votações de propostas microeconômicas, como a "melhoria da regulação de muitos setores e fortalecimento das agências no Brasil". 

No mesmo evento, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que o projeto que regulamenta a terceirização para todas as atividades, aprovado na semana passada pela Câmara, "deve ser sancionado" pelo presidente Michel Temer. Até a semana passada, contudo, Eunício defendia que Temer aguardasse a aprovação de um outro projeto sobre o mesmo tema em tramitação no Senado, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que serviria como um texto complementar.

"Esse projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados é o projeto que deve ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, para que a gente tenha essa interação com centrais sindicais e possa fazer com o que o Brasil não seja o Brasil atritado, mas harmonizado por todos aqueles que querem o bem desta nação", disse.

Depois do evento, Eunício voltou a afirmar que ainda vai encaminhar o relatório de Paim sobre terceirização à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovado, o texto voltará ao plenário. Segundo o peemedebista, Paim se comprometeu a entregar o texto ainda hoje. Ele lembrou que cabe ao Congresso "aprovar, revogar e atualizar leis. O presidente reforçou que, se houver qualquer modificação na proposta, aprovada na Câmara em 2015, ela terá que ser apreciada novamente pelos deputados. "Esse projeto vai tramitar naturalmente", ponderou.

Recuo. Na semana passada a Câmara aprovou um projeto de lei de 1998 que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses. Considerada muito dura, o presidente Michel Temer anunciou ontem que sancionará a nova lei com alguns vetos. Temer estava disposto a esperar a aprovação de um projeto mais brando, no Senado, mas desistiu por pressão dos empresários. 

Hoje mais cedo, Temer convocou uma nova rodada de reuniões com líderes e vice-líderes de partidos da base aliada para reforçar a necessidade de aprovação, o quanto antes, da reforma da Previdência, e abriu espaço para discutir a questão da aposentadoria rural, um dos entraves do texto. Seria o segundo recuo do governo, que já abriu mão de incluir os servidores estaduais e municipais. A inclusão da aposentadoria rural no bolo da Previdência é foco de resistência principalmente das bancadas do Norte e Nordeste. 

 

 

Fonte: Economia.estadão.com.br