STF limita foro privilegiado de deputados e senadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (3) o julgamento sobre o foro privilegiado de deputados e senadores e decidiu que os parlamentares só serão julgados no STF em casos de crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função dele. A análise da ação foi retomada nesta quarta-feira (2), após um intervalo de cinco meses, e encerrada hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes. A votação foi unânime para limitar o foro especial dos membros do Congresso. Houve, no entanto, divergências entre os ministros quanto ao limite da restrição.

Quando o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, em novembro de 2017, já havia maioria para aplicar o foro dos membros do Congresso somente a delitos cometidos depois da diplomação no mandato e em razão do cargo. O ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, propôs a limitação da prerrogativa nestes moldes e foi seguido pelos ministros Rosa WeberEdson FachinLuiz FuxCelso de MelloMarco Aurélio Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia.

Já o ministro Alexandre de Moraes propôs uma restrição menor ao foro privilegiado, divergindo de Barroso por entender que todos os crimes cometidos após a diplomação no mandato, mesmo que não relacionadas à atividade parlamentar, deveriam ser abarcados pelo foro. Moraes foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Dias Toffoli, que inicialmente também havia seguido Alexandre de Moraes, retificou seu voto nesta quinta-feira e sugeriu, além da limitação menor ao foro, que também seja restrita a prerrogativa de todas as autoridades, incluindo ministros do STF e do STJ, ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros. Gilmar concordou com o entendimento do colega, que pode voltar a ser debatido no Supremo.

A decisão tomada pelo STF, portanto, limita-se ao foro privilegiado dos 513 deputados e 81 senadores – e não se aplica às cerca de 55.000 pessoas que dispõem do foro no Brasil pela função que exercem. Conforme uma estimativa divulgada por Luís Roberto Barroso em seu voto, o Supremo tem 528 inquéritos e ações penais envolvendo autoridades com foro privilegiado, que serão reduzidos em 90% com o envio dos processos a instâncias inferiores da Justiça.

Ao analisar a questão, o plenário da Corte também decidiu, por unanimidade, que o ganho ou a perda de foro privilegiado não alterará o juiz ou o tribunal responsável por julgar um processo se a ação tiver concluído a fase de colheita de provas e instrução processual, na qual são ouvidos testemunhas e réus, e for aberta às partes a fase de alegações finais. O entendimento pretende colocar fim ao chamado “elevador processual”, que faz com que processos “subam” ao STF ou “desçam” a instâncias inferiores em função de término de mandato, eleição ou renúncia do réu a cargos com diferentes foros.

O caso concreto julgado pelo STF envolve o foro privilegiado do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes (MDB). Ele é réu por comprar votos na eleição municipal de 2008, ano em que se reelegeu prefeito da cidade. Quando Mendes concluiu o mandato, em 2012, o caso foi remetido à primeira instância e, em 2016, passou a ser conduzido pelo STF depois que ele assumiu a cadeira do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB-RJ) na Câmara. Mendes, entretanto, renunciou ao mandato parlamentar ao ser eleito novamente prefeito, em 2016, e o processo voltou à segunda instância, a quem cabe processar e julgar os mandatários municipais.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Deputado pede que STJ envie processo de Alckmin para Moro

Geraldo Alckmin, ao renunciar do cargo de governador para concorrer às eleições presidenciais, perdeu foro privilegiado. Isso significa que suas investigações, agora, devem ir para primeira instância.

Eterno desafeto do agora ex-governador, o deputado Major Olímpio (PSL-SP) acabou de protocolar junto à PGR e ao STJ um pedido para que a investigação contra o tucano no âmbito da Operação Lava-Jato vá direto para as mãos de Sergio Moro.

Alckmin é acusado de recebimento, por intermédio de seu cunhado, de 10,7 milhões de reais da Odebrecht nas eleições de 2010 e 2014.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Após fala de Moro, cresce apoio à PEC de prisão em 2ª instância

Após o juiz federal Sergio Moro defender mudanças na Constituição para deixar explícita a prisão de réus condenados em segunda instância, o deputado Alex Manente (PPS-SP) viu avançar o número de adesões à tramitação de sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Das 171 assinaturas necessárias para protocolar a proposição, Manente já conseguiu 90 apoios de parlamentares de ontem para hoje. Até o momento, só deputados do PT estão evitando assinar a PEC.

“Começamos a colher assinaturas ontem [segunda, dia 26] à noite e depois da entrevista do juiz Sérgio Moro no programa Roda Viva comecei a ser procurado por vários deputados que querem assinar a PEC. Pelo ritmo da coleta, creio que até amanhã [quarta, dia 28] ou início da semana que vem teremos as 171 assinaturas necessárias”, disse Manente, que é líder do PPS, por meio de nota divulgada pela assessoria de imprensa.

Nesta segunda-feira, Moro defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF)mantenha o entendimento que permite a prisão após condenação em segunda instância e disse que o ideal seria a aprovação de uma emenda constitucional permitindo a mudança. Moro destacou que a medida era importante para se evitar que as penas fossem executadas só no trânsito em julgado das ações.

A PEC propõe a substituição do artigo da Constituição onde diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” por “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. Manente alega que a Carta Constitucional de 1988 era resultado do traumático período da ditadura militar, mas o texto como foi aprovado logo após a redemocratização do País não serve mais para os tempos atuais.

“Devemos admitir que, passados quase 30 anos, o momento social e o regime político-constitucional em que vivemos tornou-se diferente. Com muito esforço, a sociedade brasileira caminhou no sentido de exigir transparência e garantia de seus direitos no âmbito social e político; as instituições políticas, por sua vez, tornaram-se mais sólidas e confiáveis”, justifica Manente na proposta.

Segundo o líder do PPS, a presunção de inocência já está garantida na primeira e na segunda instâncias, esta última também responsável por analisar fatos e provas. “Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, ressalta o autor da PEC. Manente lembra na PEC que Alemanha e Argentina já seguem o entendimento de que o condenado em segunda instância deve começar a cumprir a pena.

Intervenção

Devido à intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode aprovar mudanças na Constituição Federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu recentemente que diante da impossibilidade de aprovação de PECs, as matérias poderão ser apreciadas apenas nas comissões, mas não poderão passar pelo crivo do plenário. Como a intervenção estará em vigor até 31 de dezembro, mesmo que a PEC avance na Casa, não há chances de concluir sua tramitação nesta legislatura.

“É óbvio que o caso do ex-presidente impulsionou essa discussão. Mas, se aprovada a PEC, a prisão em segunda instância valerá para todos, não importando se é para o Lula ou para qualquer cidadão. O que não dá é para ficarmos esperando o STF mudar um entendimento após ser provocado pela defesa do ex-presidente”, afirmou o deputado na nota.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

“Estou com a tranquilidade dos inocentes”, diz Lula

Porto alegre – No dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga seu pedido de habeas corpus, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira, 22, estar com a “tranquilidade dos inocentes”. Em entrevista concedida a jornalistas da Rádio Guaíba, o petista disse que espera um julgamento digno das esferas superiores da Justiça.

“Estou com a tranquilidade dos inocentes, e eles com a intranquilidade dos culpados. Eles sabem que montaram uma farsa para me condenar. Estão julgando os governos do Lula e da Dilma. Veja que aquele menino, o tal de Dallagnol, ele deveria ter sido exonerado quando contou a mentira do PowerPoint”, afirmou.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa na sessão de hoje o habeas corpus impetrado pela defesa de Lula para impedir sua eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. A análise dos embargos do ex-presidente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) foi agendada para a próxima segunda-feira.

“A única coisa que eu quero deste processo é que alguma instância superior ou STJ ou STF julgue o mérito do processo. Eu não posso aceitar, o conjunto de mentiras que foi montado para tentar condenar o Lula. Eu tenho uma relação de honestidade com o povo. O povo sabe que não minto”, disse o petista.

Lula também criticou a política econômica e social adotada pelo presidente Michel Temer. “Essa gente que tá aí não sabe governar, não sabe cuidar do Brasil, eles estão vendendo nosso País, e eu quero dizer que, se o PT quiser, eu sou candidato. Se eu puder ser candidato porque nós vamos fazer um referendo revogatório ou uma nova Constituinte para desfazer essa ‘safadeza’ que eles estão fazendo com nosso povo”, afirmou.

No Rio Grande do Sul, Lula foi alvo de protestos durante a caravana que circula por cidades do interior e seguirá para Santa Catarina e Paraná. O petista disse que o Estado gaúcho está “muito conservador” e lamentou as manifestações que ocorreram no município de Bagé. “Eu achei uma afronta, meia dúzia de fazendeiros, junto com jovens do agronegócio acharem que podem impedir dois presidentes, dois governadores de Estado e sete deputados de entrarem na cidade”, criticou.

Segundo o ex-presidente, na última vez em que esteve em Bagé foi para participar de um ato público com mais de 40 mil pessoas, para criar a Unipampa. Lula disse que a origem dos protestos é o ódio disseminado no Brasil desde 2013 e que foi acentuado após a campanha de Aécio Neves contra Dilma Rousseff.

Na passagem pela cidade gaúcha de ­São Borja, conhecida como “Terra dos Presidentes”, Lula disse que não irá trilhar o desfecho dos ex-mandatários do País. “Eu, primeiro, não tenho a vocação de Getúlio. Eu não vou me matar. Segundo, eu não tenho a vocação de João Goulart. Eu não vou sair do Brasil. Eu vou ficar aqui dentro do Brasil. Eu vou terminar minha caravana dia 28 em Curitiba, na Boca Maldita, em um grande ato público. Se quiserem tomar a decisão, tomem. Não estou acima da lei. Quero é a chance de ver o mérito do meu processo ser julgado”, salienta.

 

 

 

Fonte: Exame.abril.com.br

Tribunal aumenta pena de condenado por Moro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que julga recursos contra sentenças expedidas pelo juiz Sergio Moro, aumentou a pena de João Claúdio Genu de 8 anos e 8 meses para 9 anos e 4 meses.

Genu é assessor do Partido Progressista (PP) e foi condenado por integrar esquemas de corrupção na Petrobras.

O aumento da pena foi baseado na culpabilidade negativa, ou seja, no fato de o réu ter condições sociais e intelectuais de reconhecer e resistir à prática do ilícito e, ainda assim, praticá-lo.

Ele também terá de pagar cerca de R$ 3 milhões por desvios da Petrobras.

 Rafael Angulo Lopez, ex-funcionário do doleiro Alberto Youssef, que teve a pena diminuída. A pena passou de 4 anos, 5 meses e 10 dias para 2 anos e 8 meses, em regime inicial aberto

 

 

Fonte: veja.abril.com.br

Moro quer perícia em fórmula que pode complicar a vida de Lula

O juiz Sergio Moro determinou, nesta terça (18), que seja feita perícia no arquivo “Planilha Especial Italiano”, encontrado na contabilidade da conta corrente de propinas da Odebrecht. 

O juiz quer saber a data em que foi inserida neste arquivo a fórmula matemática ((3*1057) + 8217 + 1.034).

Segundo a força-tarefa da Lava-Jato, a fórmula estava associada ao registro “12.422” e “Prédio IL”. Este último, de acordo com a procuradoria, em referência ao prédio do Instituto Lula.

O magistrado pediu ainda a identificação do IP do computador responsável pelo arquivo.

 

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

 

Tribunal absolveu 5 dos 43 condenados na Lava-Jato

Com a absolvição de João Vaccari, ex-tesoureiro do PT, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, já extinguiu a pena de 5 dos 43 condenados por Sergio Moro.

O órgão é responsável pela 2ª instância da Lava-Jato e analisa recursos contra penalidades impostas por Moro, juiz que atua na 1ª instância da investigação.

Os desembargadores do TRF4 também reduziram outras oito condenações, manteve 16 sentenças e aumentou outras 14.

 

Fonte: veja.abril.com.br

Sérgio Cabral vira réu pela décima vez na Lava Jato

Preso desde novembro de 2016, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi colocado nesta sexta-feira pela décima vez no banco dos réus. O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Rio, aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra Cabral e outras cinco pessoas, incluindo o irmão e a ex-mulher do peemedebista, por crimes de lavagem de dinheiro em pagamentos de propina de 1,7 milhão de reais pela construtora FW Engenharia. O dinheiro sujo teria sido retirado de contratos com o governo do Rio durante a gestão do ex-governador, entre 2007 e 2014.

Ao aceitar a denúncia, o magistrado não faz juízo sobre o mérito da acusação e observa apenas se o MPF reuniu indícios suficientes para que os acusados sejam levados a julgamento. Os investigadores afirmam na denúncia que a FW, do empresário Flávio Werneck, usou a empresa de fachada Survey Mar & Serviços Ltda. para fazer pagamentos fracionados de propina às empresas Estalo Comunicação, de Maurício Cabral, irmão de Sérgio Cabral, Araras Empreendimentos, de Susana Neves, ex-mulher do peemedebista, e LRG Agropecuária, de Carlos Miranda, apontado como um dos operadores financeiros do esquema de corrupção liderado pelo ex-governador.

Os pagamentos aos prepostos de Cabral, justificados pela emissão de notas frias, teriam sido operacionalizados pelo contador da construtora, Alberto Conde, que administrava a Survey, uma empresa supostamente dedicada a reparos e manutenção de computadores e registrada em nome da filha de Conde e de um ex-funcionário dele.

A empresa de Maurício Cabral, uma agência de publicidade, recebeu da Survey, de acordo com as investigações, um cheque de 240.000 reais em 2011.

A Araras Empreendimentos, de Susana Neves, foi beneficiária de 31 depósitos bancários pela empresa, que totalizam 1,2 milhão de reais, entre outubro de 2011 e dezembro de 2013. As transferências à empresa da ex-mulher de Cabral, que é mãe do deputado federal Marco Antonio Cabral (PMDB-RJ) e prima do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), foram fracionadas em valores que variaram entre 6.000 reais e 56.310 reais. De acordo com os procuradores, a prática pretendia não chamar atenção de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Já a conta da LRG Agropecuária, empresa de consultoria de Carlos Miranda, recebeu 193.850 reais da Survey por meio de quatro cheques depositados entre dezembro de 2011 e abril de 2012. Usada por Miranda para lavar dinheiro do esquema de corrupção no governo Cabral, a LRG chegou a faturar 2,3 milhões de reais em 2007, quando o peemedebista chegou ao Palácio Guanabara, valor reduzido a 7.000 reais em 2015, quando Sérgio Cabral já não era mais governador.

Conforme as investigações, tanto a Survey quanto as empresas de Maurício Cabral, Susana e Bezerra são registradas em endereços residenciais, têm poucos funcionários ou nenhum e apresentam movimentações financeiras incompatíveis com as receitas declaradas à Receita Federal, características típicas de empresas de fachada.

Na denúncia do MPF, são atribuídos a Sérgio Cabral, Flávio Werneck e Alberto Conde 36 crimes de lavagem de dinheiro. Susana Neves é acusada do mesmo crime 31 vezes, Carlos Bezerra, quatro vezes, e Maurício Cabral, uma vez.

Além de responder a esta acusação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, o ex-governador será julgado por Bretas em outros oito processos, acusado dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de divisas e formação de quadrilha. Sérgio Cabral também é réu em uma ação penal que corre na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, sob responsabilidade do juiz federal Sergio Moro.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

STF rejeita recurso e mantém processos de Lula com Sergio Moro

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira, 23, um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do ministro Teori Zavascki que remeteu investigações sobre ele para o juiz federal Sergio Moro, responsável pela condução da Operação Lava Jato na primeira instância.

A decisão foi tomada de forma unânime no plenário nesta quinta e foi a primeira em que votou o mais novo ministro da Corte, Alexandre de Moraes, que tomou posse na quarta-feira.

O pedido de Lula foi feito por meio de uma reclamação sigilosa no STF, que estava há semanas na pauta de julgamento. Em 13 de junho de 2016, Teori invalidou parte da interceptação telefônica feita pela Lava Jato, envolvendo o petista e a então ex-presidente Dilma Rousseff, por considerá-la ilegal, apontando que Moro usurpou a competência do STF ao autorizar os grampos que pegaram a então presidente e o ex-presidente.

Teori, no entanto, manteve o processo com Moro. Os advogados de Lula também haviam pedido que a ação do juiz do Paraná fosse investigada pelo Ministério Público, o que foi negado. A decisão de Teori fez com que os processos em que se apura se Lula é ou não dono de um sítio em Atibaia (SP) e um triplex no Guarujá, litoral de São Paulo, sigam tramitando na alçada de Moro.

A defesa de Lula já fez várias investidas contra o juiz do Paraná alegando que ele trata o ex-presidente como inimigo e que age com parcialidade nos processos envolvendo o petista – nenhuma delas até agora obteve sucesso. O juiz rejeita a acusação.

 

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br

Moro autoriza Delúbio a retirar passaporte

Delúbio Soares compõe o roll de figuras que caíram no mensalão, conseguiram submergiram por um período, mas voltaram ao epicentro de um escândalo com a Lava Jato. Mas pelo visto, suas pendências com a Justiça não o impedem de sonhar com o exterior.

Em um despacho assinado na segunda-feira, Sérgio Moro autorizou o petista a retirar o passaporte na Polícia Federal de Goiânia, onde ele havia solicitado a emissão do documento.

 

 

Fonte: Veja.abril.com.br